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Conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços1. (Conforme “orientações sobre o transporte aéreo de passageiros” da OAB/ SP – Acesso em 04 de dezembro de 2007, às 15h00  - Transporte Aéreo

Os consumidores são os destinatários finais de produtos, ou seja, qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, e serviços, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Assim, o contrato de transporte aéreo de passageiro, no qual uma pessoa, desejando ir de um lugar a outro, contrata com outra pessoa para que a conduza ao ponto desejado, mediante certo preço e condições previamente ajustadas, é um contrato de consumo no qual o passageiro é considerado o consumidor e a empresa aérea a fornecedora do serviço.

Portanto, o consumidor-passageiro, denominado ao longo do texto simplesmente passageiro, tem diretos resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor CDC, que determina, entre outras questões, que as condições do contrato consideradas abusivas ou desproporcionais não vinculam o consumidor. (Art. 6º São direitos básicos do consumidor:)


FONTE: ANAC
   
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