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O reembolso é o ato de restituição, ao passageiro, da quantia paga pela passagem aérea quando da não-prestação do serviço contratado, seja em razão de rescisão contratual solicitada pelo passageiro ou pela ocorrência de atraso, cancelamento de vôo ou overbooking.

Segundo a legislação específica, Portaria nº 676/GC5 e IAC 22030399, o reembolso pode ser requerido nos casos de atraso, cancelamento de vôo e overbooking em que o passageiro não tenha sido reacomodado em outro vôo da mesma empresa aérea ou congênere, no prazo máximo de 4 (quatro) horas contado do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea.

Os procedimentos de reembolso variam de acordo com as formas de pagamento adotadas pelo passageiro e pelo tipo de serviço contratado. Assim, a forma do reembolso pode variar:

 

De acordo com o meio utilizado para pagamento:

    •  se à vista - restituição integral e imediata, seja em dinheiro ou por transação bancária, da quantia paga à empresa aérea;
    •  se por cartão de crédito em pagamento efetuado em parcela única - reembolso efetuado por meio de crédito único realizado na fatura do titular do cartão;
    •  e por cartão de crédito, em pagamento parcelado - reembolso efetuado por meio de crédito único realizado na fatura do titular do cartão das parcelas já faturadas e pagas, e cancelamento das parcelas a vencer;
    •  e por sistema de crediário administrado pela própria empresa aérea - restituição integral e imediata, em dinheiro ou por transação bancária, das parcelas pagas e cancelamento das parcelas a vencer;
    •  e por sistema de crediário administrado por terceiros - restituição integral e imediata, em dinheiro ou por transação bancária, pela empresa de crédito, das parcelas pagas e cancelamento das parcelas a vencer.

 

 
De acordo com o tipo de serviço contratado:
 

Para vôos regulares:

  • bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deve ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa praticada pela empresa aérea, expressa em moeda corrente nacional, conforme valor vigente na data do pedido de reembolso;
  • bilhete internacional - o saldo a ser reembolsado deve ser o equivalente ao valor do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa efetivamente paga pelo passageiro, expresso em moeda estrangeira e convertido em moeda corrente nacional à taxa de câmbio vigente na data do pedido de reembolso.


Para vôos Charters ou fretados:

  • nos serviços charters dos tipos NIT (No Inclusive Tour) (Serviços Charters do tipo NIT (Non Inclusive Tour) envolvem apenas o transporte aéreo, sem qualquer vinculação com pacotes terrestres.) os critérios para o reembolso devem constar claramente no contrato de transporte entregue pela companhia aérea ao passageiro.


Nos serviços charters do tipo IT (Inclusive Tour), as condições de reembolso serão estabelecidas no contrato de prestação de serviços firmado com o passageiro.

Além dos casos de atraso, cancelamento de vôo e overbooking, o reembolso é devido também ao passageiro que desiste voluntariamente de realizar a viagem nos termos contratados.

Nessa circunstância, se não tiver havido qualquer modificação nas condições inicialmente contratadas, a empresa aérea poderá cobrar uma taxa de 10% do saldo reembolsável, ou o equivalente a 25 dólares, em moeda nacional, convertidos à taxa vigente na data do reembolso (o que for menor), apurado no momento da solicitação de reembolso.(§1º do art. 7º da Portaria 676/GC5).

Caso não queira solicitar o reembolso, o passageiro poderá ainda utilizar o bilhete de passagem aérea, no prazo máximo de 1 (um) ano contado da data de emissão do bilhete, obedecidas as condições do contrato e da legislação aplicável à matéria.

 

ATENÇÃO:

Em quaisquer das circunstâncias expostas, o prazo máximo para reembolso é de 30 (trinta) dias. Apenas quando a forma de pagamento for por meio de cartão de crédito, o prazo poderá ser maior, em razão dos procedimentos internos das administradoras de cartões, haja vista o lançamento do valor na fatura do cliente.

 

IMPORTANTE:

Antes de fazer a reserva, o passageiro deve ler com atenção o contrato de transporte. É necessário observar as diferenças existentes entre os diversos tipos de tarifa, pois as condições para o reembolso podem variar, especialmente em caso de tarifas promocionais que, em geral, sofrem maiores restrições. Independente do tipo de tarifa, suas condições devemsempre estar de acordo com a legislação em vigor;

    • Em caso de vôo com escala (Considera-se vôo com escala aquele que não é direto, mas que os passageiros não desembarcam da aeronave durante os pousos intermediários.), nenhum reembolso será devido pelo transportador se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto intermediário;
    • As normas ora especificadas constituem condições mínimas asseguradas pelo atual marco regulatório, não estando afastada a possibilidade de se reivindicar outros direitos eventualmente resguardados pela legislação de proteção e defesa do consumidor perante os órgãos competentes.

 

FONTE: ANAC

   
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