Manual  

   
   
   
Para viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte ou outro documento legal de viagem previsto pelo controle do Serviço de Imigração do DPF.
 
Em viagens para Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai os passageiros podem viajar portando o registro geral de identidade (RG) original ou o passaporte nacional.

 
Crianças (até 12 anos incompletos) e Adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos)
 
Acompanhados pelos pais:
Passaporte válido.
 
Desacompanhada de um dos Pais:
Para viajar sem a companhia de um dos pais, é necessária, além do passaporte nacional, a autorização do pai ou da mãe ausente, com firma reconhecida em cartório.
 
 
Desacompanhada de Ambos:
 
Para viajar sem os pais (sozinha ou com outras pessoas) é imprescindível, além do passaporte nacional, autorização judicial fornecida pelo Juizado da Vara da Infância e da Juventude.



Conforme a

Resolução Nº 51, de 25 de março de 2008

Sexta, 04 de Abril de 2008

 

 

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes

(Publicada no DJ, página 1, do dia 04 de abril de 2008)

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO as diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDO necessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644,

 

RESOLVE:

Art. 1º É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:

I - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;

II - com um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo comprovada impossibilidade material registrada perante autoridade policial;

III - sozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.

Art. 2º O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

Parágrafo único. O documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.

Art. 3º Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ministra Ellen Gracie
Presidente

 

 

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR AO EXTERIOR: baixar

 

   
© TRAVELMAN