Manual  

   
   
   
Para os casos de cancelamento de vôo e de overbooking, as normas reguladoras do CBAer, em especial a Portaria n.º 676/GC5, asseguram ao passageiro o direito de reacomodação em outro vôo da mesma empresa aérea ou de empresa congênere, mediante endosso do bilhete, no prazo máximo de 4 (quatro) horas do horário estabelecido no bilhete de passagem aérea.
 
 
IMPORTANTE:
 
O prazo de 4 (quatro) horas constitui período máximo admitido pela Portaria n.º 676/GC5 para que a empresa aérea reacomode o passageiro que tenha sido preterido ou cujo vôo tenha sido cancelado, não se afastando, contudo, a possibilidade de se reivindicar, perante o Poder Judiciário e os órgãos de proteção e defesa do consumidor, a adoção dessa medida em prazo inferior e/ou a reparação por eventuais danos morais e materiais, nos termos da legislação consumerista vigente.
 
A reclamação em caso de overbooking só será válida caso tenha havido a confirmação da reserva, mediante o comparecimento ao check-in no horário estabelecido pela empresa aérea ou, no mínimo, com 30 (trinta) minutos de antecedência do vôo marcado, para vôos nacionais, e com 1 (uma) hora, para vôos internacionais.
 
 
ATENÇÃO:
 
Em qualquer dos casos (atraso, cancelamento ou overbooking), na hipótese de comprovada urgência do embarque, é assegurado ao passageiro o imediato endosso do bilhete aéreo para o primeiro vôo disponível em qualquer empresa aérea (Conforme determinação extraída da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 2007.03.00.0854182 interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Ação Civil Pública n.º 2006.61.00.0282240 - 6ª Vara Federal de São Paulo).
 
 
ASSISTÊNCIA:
 
No que se refere à assistência, o CBAer assegura que todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, por período superior a 4 (quatro) horas, correrão por conta da empresa aérea, sem prejuízo da reparação de eventuais danos morais e materiais sofridos pelo passageiros.
 
Assim, a não reacomodação dos passageiros vítimas de atraso, cancelamento de vôos e overbooking ou o não reembolso do bilhete aéreo no prazo de até 4 (quatro) horas obriga a empresa aérea a proporcionarlhes, gratuitamente e sem prejuízo de responsabilidade civil, a assistência prevista na legislação em vigor, que inclui:
  • refeição;
  • comunicação (telefone, email);
  • hospedagem, e
  • transporte de ida e volta para o aeroporto, se for o caso.
 
 
IMPORTANTE:
 
O prazo de 4 (quatro) horas constitui o período limite admitido pelo atual marco regulatório para que as empresas aéreas iniciem a prestação da assistência, não estando afastada a possibilidade de se reivindicar, perante o Poder Judiciário e os órgãos de proteção e defesa do consumidor, a adoção dessa medida em prazo inferior e/ou a reparação por eventuais danos morais e materiais, conforme faculta a legislação consumerista. Caso a companhia aérea não ofereça a assistência devida ou o passageiro resolva não aceitá-la, por julgar inadequada, ele poderá registrar reclamação nos Postos de Serviço da ANAC, disponíveis nos principais aeroportos do País, onde será aberto procedimento administrativo para apurar eventuais infrações cometidas pelas empresas aéreas. Tal procedimento, no entanto, tem caráter eminentemente administrativo, visando à fiscalização da prestação do serviço aéreo concedido pelo Estado, e não se presta a sanar eventuais danos materiais ou morais ao direito do usuário, situação que deve ser discutida no âmbito do Poder Judiciário.
 
 
FONTE: ANAC
   
© TRAVELMAN